Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto
  LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
   - Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14/05)
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22/08)
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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Constituição e extinção
SECÇÃO I
Constituição
SECÇÃO II
Extinção
CAPÍTULO III
Filiados
CAPÍTULO IV
Organização interna
SECÇÃO I
Órgãos dos partidos
SECÇÃO II
Eleições
CAPÍTULO V
Atividades e meios de organização
CAPÍTULO VI
Disposições finais