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Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Aplicação a processos pendentes
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO