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Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
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Nº de artigos:
38
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Autoridades competentes e designação de ponto de contacto
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 5.º - Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Artigo 7.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 14.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 15.º - Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 16.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 17.º - Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros
Artigo 18.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 19.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro
Artigo 20.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 21.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 22.º - Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 23.º - Alterações sistemáticas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 24.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 25.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 26.º - Avaliação sucessiva
Artigo 27.º - Norma transitória
Artigo 28.º - Referências legais
Artigo 29.º - Norma revogatória
Artigo 30.º - Republicação
Artigo 31.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados
ANEXO II - Regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros
ANEXO III - Regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII