Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
    AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reconhecimento jurídico da identidade de género
CAPÍTULO III
Medidas de protecção
CAPÍTULO IV
Meios de defesa
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais