Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
  AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 15/2024, de 29/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2024, de 29/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 38/2018, de 07/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reconhecimento jurídico da identidade de género
CAPÍTULO III
Medidas de protecção
CAPÍTULO IV
Meios de defesa
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais