Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março
    BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Balcão Nacional de Injunções
CAPÍTULO II
Apresentação do requerimento de injunção e oposição
CAPÍTULO III
Formas de pagamento da taxa de justiça
CAPÍTULO IV
Notificações pela secretaria
CAPÍTULO V
Disponibilização do título executivo
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias