Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 98/2018, de 27 de Novembro
  MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO - AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 2/2019, de 24/01
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 2/2019, de 24/01)
     - 1ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
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