Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
  COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência do direito de propriedade e da gestão
CAPÍTULO III
Disposições complementares, finais e transitórias