Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
    MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 35/2015, de 04 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 35/2015, de 04/05
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 115/2019, de 12/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 35/2015, de 04/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 65/2003, de 23/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  42 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Noção, âmbito, conteúdo e transmissão
SECÇÃO II
Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior
SECÇÃO III
Outras disposições
CAPÍTULO II
Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado membro estrangeiro
SECÇÃO I
Condições de execução
SECÇÃO II
Processo de execução
CAPÍTULO III
Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu
CAPÍTULO IV
Trânsito
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias