Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 85/2015, de 21 de Maio
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MERCADOS LOCAIS DE PRODUTORES(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Mercado local de produtores
CAPÍTULO III
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais