Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro
    CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 23/2007, de 04/07
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 23/2007, de 04/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/94, de 14/09)
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