Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
    ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Listas de árbitros
CAPÍTULO III
Constituição e funcionamento do tribunal arbitral em arbitragem obrigatória e arbitragem necessária
SECÇÃO I
Constituição do tribunal arbitral
SECÇÃO II
Funcionamento do tribunal arbitral
CAPÍTULO IV
Arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias