Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
    DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Proteção do lobo-ibérico
CAPÍTULO III
Indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições finais