Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
  DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 53/2022, de 12/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 53/2022, de 12/08)
     - 1ª versão (DL n.º 54/2016, de 25/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Proteção do lobo-ibérico
CAPÍTULO III
Indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições finais