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DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Medidas de segurança
Artigo 5.º - Sistema de videovigilância
Artigo 6.º - Equipamento de deteção de armas e objetos perigosos
Artigo 7.º - Serviço de vigilância
Artigo 8.º - Deveres especiais
Artigo 9.º - Contraordenações e coimas
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Competência
Artigo 12.º - Medida cautelar de encerramento provisório
Artigo 13.º - Norma transitória
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor