Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
  SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - Lei n.º 35/2019, de 24/05
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 35/2019, de 24/05)
     - 1ª versão (DL n.º 135/2014, de 08/09)
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