Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de estabelecimentos
CAPÍTULO III
Requisitos
CAPÍTULO IV
Exploração e funcionamento
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias