Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Lei n.º 62/2018, de 22/08
   - DL n.º 63/2015, de 23/04
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2024, de 23/10)
     - 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 5ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 62/2018, de 22/08)
     - 2ª versão (DL n.º 63/2015, de 23/04)
     - 1ª versão (DL n.º 128/2014, de 29/08)
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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de estabelecimentos
CAPÍTULO III
Requisitos
CAPÍTULO IV
Exploração e funcionamento
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias