- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 62/2018, de 22/08
- DL n.º 63/2015, de 23/04 |
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2024, de 23/10)
- 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 5ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 4ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 62/2018, de 22/08)
- 2ª versão (DL n.º 63/2015, de 23/04)
- 1ª versão (DL n.º 128/2014, de 29/08) |