Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
    SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 82/2019, de 27/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  32 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Identificação de animais de companhia
CAPÍTULO III
Deveres específicos do médico veterinário e do titular de animal de companhia
CAPÍTULO IV
Financiamento do Sistema
CAPÍTULO V
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais