Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
  CONTROLO, DETENÇÃO, INTRODUÇÃO NA NATUREZA E REPOVOAMENTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS DA FLORA E FAUNA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 25/2023, de 30/05
   - Retificação n.º 40-B/2019, de 06/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2023, de 30/05)
     - 2ª versão (Retificação n.º 40-B/2019, de 06/09)
     - 1ª versão (DL n.º 92/2019, de 10/07)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prevenção e controlo de espécies exóticas
SECÇÃO I
Detenção, cultivo e criação e comércio de espécies exóticas
SECÇÃO II
Introdução na natureza de espécies exóticas
CAPÍTULO III
Espécies invasoras
SECÇÃO I
Regime de interdição de espécies invasoras
SECÇÃO II
Sistema de gestão, controlo e alerta
CAPÍTULO IV
Regime excepcional
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias