Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 163/2006, de 08 de Agosto
    ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLECTIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS E HABITACIONAIS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 95/2019, de 18/07
   - DL n.º 125/2017, de 04/10
   - DL n.º 136/2014, de 09/09
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
     - 4ª versão (DL n.º 95/2019, de 18/07)
     - 3ª versão (DL n.º 125/2017, de 04/10)
     - 2ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
     - 1ª versão (DL n.º 163/2006, de 08/08)
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