Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
  LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  69 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissão Nacional de Proteção de Dados
CAPÍTULO III
Encarregado de proteção de dados
CAPÍTULO IV
Acreditação, certificação e códigos de conduta
CAPÍTULO V
Disposições especiais
CAPÍTULO VI
Situações específicas de tratamento de dados pessoais
CAPÍTULO VII
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contraordenações
SECÇÃO III
Crimes
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
CAPÍTULO IX
Alterações legislativas