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PARTE I
Do Ministério Público
TÍTULO I
Estrutura, funções e regime de intervenção
CAPÍTULO I
Estrutura e funções
CAPÍTULO II
Representação e regime de intervenção
TÍTULO II
Órgãos e magistrados do Ministério Público
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO I
Estrutura e competência
SECÇÃO II
Procurador-Geral da República
SECÇÃO III
Conselho Superior do Ministério Público
SUBSECÇÃO I
Competência, organização e funcionamento
SUBSECÇÃO II
Inspeção do Ministério Público
SECÇÃO IV
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO V
Auditores jurídicos
SECÇÃO VI
Departamentos e Gabinetes de Coordenação Nacional
SUBSECÇÃO I
Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação
SUBSECÇÃO II
Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais
SUBSECÇÃO III
Gabinetes de coordenação nacional
SECÇÃO VII
Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO VIII
Departamentos Centrais
SUBSECÇÃO I
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
SUBSECÇÃO II
Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos
SECÇÃO IX
Núcleo de assessoria técnica
CAPÍTULO III
Procuradorias-gerais regionais
SECÇÃO I
Procuradoria-geral regional
SECÇÃO II
Procuradores-gerais regionais
SECÇÃO III
Quadros complementares de magistrados do Ministério Público
SECÇÃO IV
Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais
CAPÍTULO IV
Procuradorias da República de comarca
SECÇÃO I
Estrutura, competência e direcção
SECÇÃO II
Procuradores-gerais-adjuntos na 1.ª instância
SECÇÃO III
Procuradores da República
SECÇÃO IV
Coordenadores sectoriais
CAPÍTULO V
Departamentos de investigação e ação penal
CAPÍTULO VI
Procuradorias da República administrativas e fiscais
SECÇÃO I
Procuradorias da República administrativas e fiscais
SECÇÃO II
Procuradorias dos tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO VII
Representação do Ministério Público
PARTE II
Magistratura do Ministério Público
CAPÍTULO I
Organização e estatuto
CAPÍTULO II
Deveres, direitos e incompatibilidades dos magistrados
SECÇÃO I
Deveres e incompatibilidades
SECÇÃO II
Direitos e prerrogativas
SECÇÃO III
Férias, faltas e licenças
SECÇÃO IV
Retribuição
CAPÍTULO III
Avaliação do mérito e classificação
CAPÍTULO IV
Provimentos
SECÇÃO I
Recrutamento e acesso
SECÇÃO II
Movimentos e disposições especiais
SUBSECÇÃO I
Movimentos
SUBSECÇÃO II
Disposições especiais
SECÇÃO III
Comissões de serviço
SECÇÃO IV
Posse
CAPÍTULO V
Aposentação ou reforma, jubilação, cessação e suspensão de funções
SECÇÃO I
Aposentação ou reforma e jubilação
SECÇÃO II
Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VI
Antiguidade
CAPÍTULO VII
Disponibilidade
CAPÍTULO VIII
Regime disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Classificação das infracções
SECÇÃO III
Sanções
SUBSECÇÃO I
Escolha e medida da sanção disciplinar
SUBSECÇÃO II
Espécies de sanções disciplinares
SUBSECÇÃO III
Aplicação das sanções
SUBSECÇÃO IV
Efeitos das sanções
SECÇÃO IV
Procedimento disciplinar
SUBSECÇÃO I
Procedimento comum
SUBSECÇÃO II
Procedimentos especiais
SECÇÃO V
Revisão das sanções disciplinares
SECÇÃO VI
Reabilitação
SECÇÃO VII
Registo de sanções disciplinares
CAPÍTULO IX
Órgãos auxiliares
PARTE III
Disposições complementares, transitórias e finais