Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 119/2019, de 21 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA PARA REUTILIZAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02
   - DL n.º 11/2023, de 10/02
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
     - 2ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 1ª versão (DL n.º 119/2019, de 21/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Licenciamento
SECÇÃO I
Avaliação do risco
SECÇÃO II
Licenças
SECÇÃO III
Comunicação prévia com prazo
SECÇÃO IV
Vicissitudes das licenças
CAPÍTULO III
Requisitos e condições aplicáveis à produção e utilização de ApR
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias