Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto
  MANTÉM EM VIGOR E GENERALIZA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 90/2023, de 11/10
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 65/2019, de 23/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema de informação cadastral simplificada
SECÇÃO I
Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto
SECÇÃO II
Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias