Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Resol. da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro
  ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  128 
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CAPÍTULO I
Criação do Tribunal
CAPÍTULO II
Competência, admissibilidade e direito aplicável
CAPÍTULO III
Princípios gerais de direito penal
CAPÍTULO IV
Composição e administração do Tribunal
CAPÍTULO V
Inquérito e procedimento criminal
CAPÍTULO VI
O julgamento
CAPÍTULO VII
As penas
CAPÍTULO VIII
Recurso e revisão
CAPÍTULO IX
Cooperação internacional e auxílio judiciário
CAPÍTULO X
Execução da pena
CAPÍTULO XI
Assembleia dos Estados Partes
CAPÍTULO XII
Financiamento
CAPÍTULO XIII
Cláusulas finais