Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro
    REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 95/2021, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 9/2012, de 23/02)
     - 3ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 1/2005, de 10/01)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  13 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Câmaras fixas
CAPÍTULO III
Câmaras portáteis
CAPÍTULO IV
Utilização, conservação e registo
CAPÍTULO V
Regime especial