Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
- Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro
- Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro)
- 2ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
- 3ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro)
- Revogado pelo Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro!] |