Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
    REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Do exercício do mandato
CAPÍTULO III
Das obrigações declarativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais