Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
  REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 25/2024, de 20/02
   - Lei n.º 26/2024, de 20/02
   - Lei n.º 4/2022, de 06/01
   - Lei n.º 58/2021, de 18/08
   - Lei n.º 69/2020, de 09/11
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2024, de 20/02)
     - 5ª versão (Lei n.º 25/2024, de 20/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 4/2022, de 06/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 58/2021, de 18/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 69/2020, de 09/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Do exercício do mandato
CAPÍTULO III
Das obrigações declarativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais