Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
    REGIME DO REGISTO DE FUNDAÇÕES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Fins e objeto do registo
CAPÍTULO II
Obrigatoriedade do registo
CAPÍTULO III
Registo e documentos
CAPÍTULO IV
Atos de registo e publicações
CAPÍTULO V
Comunicações e acesso
CAPÍTULO VI
Disposições finais