Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
  REGIME DO REGISTO DE FUNDAÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 36/2021, de 14/06
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 1ª versão (DL n.º 157/2019, de 22/10)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Fins e objeto do registo
CAPÍTULO II
Obrigatoriedade do registo
CAPÍTULO III
Registo e documentos
CAPÍTULO IV
Atos de registo e publicações
CAPÍTULO V
Comunicações e acesso
CAPÍTULO VI
Disposições finais