Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei do Segredo de Estado  Lei n.º 6/94, de 07 de Abril   (Revogado pelo: Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 6/94, de 07 de Abril)
     - Revogado pelo Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Aprova o regime do segredo de Estado

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto