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Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL
(versão actualizada)
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8
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Artigo 1.º - Competência do cartório notarial
Artigo 2.º - Tramitação do processo
Artigo 3.º - Remessa dos interessados para os meios judiciais
Artigo 4.º - Recursos
Artigo 5.º - Decisão homologatória da partilha
Artigo 6.º - Arquivamento do processo
Artigo 7.º - Taxa de justiça devida pela remessa do processo ao tribunal
Artigo 8.º - Apoio judiciário