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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
SECÇÃO III
Direitos e deveres específicos
SUBSECÇÃO I
Direitos
SUBSECÇÃO II
Deveres
SUBSECÇÃO III
Regime de trabalho
CAPÍTULO III
Regime de carreiras especiais
SECÇÃO I
Disposições iniciais
SUBSECÇÃO I
Carreiras especiais
SUBSECÇÃO II
Caracterização das carreiras especiais
SECÇÃO II
Procedimentos concursais, recrutamento e período experimental
SECÇÃO III
Promoção na carreira de investigação criminal
SECÇÃO IV
Modalidade e constituição da relação jurídica
SECÇÃO V
Mobilidade
SECÇÃO VI
Regime de remunerações e suplementos
SUBSECÇÃO I
Regime de remunerações
SUBSECÇÃO II
Suplementos remuneratórios e outros abonos
SECÇÃO VII
Avaliação de desempenho
SECÇÃO VIII
Reconhecimento público
SECÇÃO IX
Disponibilidade e aposentação ou reforma
SUBSECÇÃO I
Disponibilidade
SUBSECÇÃO II
Aposentação ou reforma
SECÇÃO X
Ensino e formação profissional
CAPÍTULO IV
Transição para novas carreiras especiais
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias