Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
  REGIME DE COBRANÇA DAS TAXAS DEVIDAS NOS JULGADOS DE PAZ(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  8