Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro
    EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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TÍTULO I
Âmbito de aplicação
TÍTULO II
Da liberdade sindical
CAPÍTULO I
Direitos e garantias fundamentais
CAPÍTULO II
Exercício da actividade sindical
SECÇÃO I
Corpos gerentes e faltas dos seus membros
SECÇÃO II
Faltas dos delegados sindicais
SECÇÃO III
Actos eleitorais
SECÇÃO IV
Actividade sindical nos serviços
TÍTULO III
Dos direitos de negociação colectiva e de participação
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais