Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Retificação n.º 23/2020, de 29/05    - Lei n.º 13/2020, de 07/05

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)      - 4ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)      - 3ª versão (Retificação n.º 23/2020, de 29/05)      - 2ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)      - 1ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)

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