- Lei n.º 113/2009, de 17/09
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 16/98, de 30/09 |
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 37/2015, de 05/05)
- 6ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 5ª versão (Lei n.º 114/2009, de 22/09)
- 4ª versão (Lei n.º 113/2009, de 17/09)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/98, de 30/09)
- 1ª versão (Lei n.º 57/98, de 18/08) |