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 Legislação Lei n.º 5/2020, de 10 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 5/2020, de 10 de Abril)
- Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |
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