Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 381/98, de 27 de Novembro
    REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DE CONTUMAZES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 288/2009, de 08/10
   - DL n.º 20/2007, de 23/01
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 171/2015, de 25/08)
     - 3ª versão (DL n.º 288/2009, de 08/10)
     - 2ª versão (DL n.º 20/2007, de 23/01)
     - 1ª versão (DL n.º 381/98, de 27/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Identificação criminal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Registo criminal
SUBSECÇÃO I
Conteúdo do registo
SUBSECÇÃO II
Formas de acesso ao registo
SECÇÃO III
Ficheiro dactiloscópico
SECÇÃO IV
Registo de contumazes
CAPÍTULO II
Funcionamento dos serviços
SECÇÃO I
Disposições gerais de funcionamento
SECÇÃO II
Taxas e impressos
CAPÍTULO III
Disposições finais