Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 62/99, de 02 de Março
    FICHEIROS INFORMÁTICOS EM MATÉRIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E CONTUMAZES

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 10-C/99, de 31 de Março!  
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   - Rect. n.º 10-C/99, de 31/03
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 171/2015, de 25/08)
     - 3ª versão (DL n.º 288/2009, de 08/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 10-C/99, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 62/99, de 02/03)
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