Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Ficheiros Informáticos em Matéria de Identificação Criminal e Contumazes  Decreto-Lei n.º 62/99, de 02 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 10-C/99, de 31 de Março
     - DL n.º 288/2009, de 08 de Outubro
     - DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 62/99, de 02 de Março)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 10-C/99, de 31 de Março)
     - 3ª versão (DL n.º 288/2009, de 08 de Outubro)
     - Revogado pelo DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto