Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
  OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 49/98, de 11/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/98, de 11/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/95, de 21/02)
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A expressão exacta

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