Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 38/2020, de 07 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 38/2020, de 07/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2023, de 29/05)
     - 2ª versão (Retificação n.º 38/2020, de 07/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  8