Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos  Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 82/2019, de 27 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho