Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP)  Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 67/2024, de 08 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 21/2021, de 15 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 67/2024, de 08 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 67/2024, de 08 de Outubro