Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)  Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 43-B/2024, de 02 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 20/2021, de 15 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 43-B/2024, de 02 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 02 de Julho