Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
  REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (IMA)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 87/2024, de 07/11
   - Lei n.º 56/2023, de 06/10
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)
     - 2ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 1ª versão (DL n.º 34/2021, de 14/05)
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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Injunção em matéria de arrendamento
CAPÍTULO II
Ação declarativa
CAPÍTULO III
Execução
CAPÍTULO IV
Extinção e uso indevido do procedimento
CAPÍTULO V
Outras disposições processuais
CAPÍTULO VI
Custas processuais